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O que é o PNDH-3

O Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, e atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, é produto de uma construção democrática e participativa, incorporando resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, além de propostas aprovadas em mais de 50 conferências temáticas, promovidas desde 2003, em áreas como segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc.

O PNDH-3 concebe a efetivação dos direitos humanos como uma política de Estado, centrada na dignidade da pessoa humana e na criação de oportunidades para que todos e todas possam desenvolver seu potencial de forma livre, autônoma e plena. Parte, portanto, de princípios essenciais à consolidação da democracia no Brasil: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as áreas e esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza.

O PNDH-3 estrutura-se em torno dos seguintes eixos orientadores: I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento e Direitos Humanos; III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.

O Eixo I, Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil, reflete o pressuposto de que o compromisso compartilhado e a participação social na construção e no monitoramento de políticas públicas são essenciais para que a consolidação dos direitos humanos seja substantiva e conte com forte legitimidade democrática. Nesse contexto, o PNDH-3 propõe a integração e ao aprimoramento dos fóruns de participação existentes, bem como a criação de novos espaços e mecanismos institucionais de interação e acompanhamento.

O Eixo II, Desenvolvimento e Direitos Humanos, enfoca a inclusão social e a garantia do exercício amplo da cidadania, garantindo espaços consistentes com as estratégias de desenvolvimento local e territorial e buscando um modelo de crescimento sustentável, capaz de assegurar os direitos fundamentais das gerações presentes e futuras.

O Eixo III, Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades, baseia-se na necessidade de reconhecer as diversidades e diferenças para concretização do principio da igualdade, visando à superação de barreiras estruturais para o acesso aos direitos humanos. Envolve, portanto, iniciativas relacionadas com a redução da pobreza, a erradicação da fome e da miséria, o combate à discriminação e a implementação de ações afirmativas voltadas para grupos em situação de vulnerabilidade.

O Eixo IV, Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, envolve metas para a diminuição e prevenção da violência e criminalidade, priorizando a transparência e a participação popular. Inclui ainda, medidas de ampliação do acesso à Justiça, por meio da disponibilização de informações à população, do fortalecimento dos modelos autocompositivos de solução de conflitos e da modernização da gestão do sistema de Justiça.

O Eixo V, Educação e Cultura em Direitos Humanos, refere-se ao desenvolvimento de processos educativos permanentes voltados à formação de uma consciência centrada no respeito ao outro, na tolerância, na solidariedade e no compromisso contra todas as formas de discriminação, opressão e violência, com base no respeito integral à dignidade humana.

O Eixo VI, Direito à Memória e à Verdade, afirma a importância da memória e da verdade como princípios históricos de direitos humanos, e tem como finalidade assegurar o processamento democrático e republicano dos acontecimentos ocorridos durante o regime militar, além das reparações a violações que tenham se passado nesse contexto.

Cabe salientar, por fim, que, entre os principais avanços trazidos pelo Programa, destacam-se a transversalidade de suas diretrizes, objetivos e ações programáticas e o envolvimento de diversos Ministérios, partindo da perspectiva de indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Nesse sentido, as iniciativas de responsabilidade do Governo Federal previstas no documento se distribuem por todas as áreas da administração, reforçando a importância da coordenação entre as políticas públicas desenvolvidas pelos diversos Ministérios para o alcance dos resultados esperados.

Acesse a versão final do PNDH-3.



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